(IBADE - 2020)A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:
A)Lei estadual da internet.
B)Comissão Nacional da internet
C)Lei da Regulação Digital
D)Marco Civil da internet.
Soluções para a tarefa
A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada de o Marco Civil da Internet.
A lei de nº 12.965, de 23 de abril de 2014 garante uma série de proteção aos dados pessoais até então não regulamentados pela legislação brasileira. A nomeação de Marco Civil na Internet se deu exatamente pela sua primariedade temática neste campo.
Assim, em que pese a existência do princípio da liberdade de expressão e da captação de dados, que garante um lugar de voz nas redes, essas garantias não são absolutas uma vez que existem direitos e dados a serem preservados nas redes.
https://brainly.com.br/tarefa/23476757 (Resposta de LouiseSG)
A legislação que regula o uso da internet no Brasil com relação a princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede é chamada de Marco Civil da Internet (Alternativa D).
O Marco Civil da Internet é uma lei brasileira aprovada em 2014 (Lei n° 12 965/2014). Com 32 artigos, esta lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres relacionados a utilização da Internet em nosso país.
Baseada em três pilares, que são: liberdade de expressão, neutralidade de rede e privacidade, a importância desta lei está fundamentada na interferência do Estado na área das redes, que passa a assegurar direitos e deveres, fazendo com que haja uma supervisão no mundo digital.
Vale destacar que essa legislação brasileira se destacou em diversos lugares do mundo, inspirando, inclusive, a criação da Declaração Italiana de Direitos da Internet.
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