IBADE - 2020)A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:
a)Lei estadual da internet.
b)Comissão Nacional da internet
c)Lei da Regulação Digital.
d)Marco Civil da internet.
e)Estatuto das Mídias sociais.
Soluções para a tarefa
Resposta:
é a alternativa D
Explicação:
eu coloquei e acertei
A legislação que regula o uso da internet no Brasil é conhecida como Marco Civil da internet ou lei Nº 12.965/14, letra D)
A lei nº 12.965/14 é responsável por regular o uso da internet em todo o território Brasileiro e isso se dá através da previsão dos princípios, das garantias, dos deveres e dos direitos para quem usa a internet, além disso, ela determina as diretrizes para a atuação do estado.
O projeto de lei teve início em 2009, porém dó veio a ser aprovado no ano de 2014, o objetivo do mesmo é abordar temas, como: Neutralidade da rede, privacidade, retenção dos dados e a função social da internet sobre as atividades dos usuários na internet das coisas, além do mais, a lei ainda disserta sobre a responsabilidade dos provedores de internet.
Fique por dentro do assunto:
Quando falamos do Marco Civil da Internet, sabe-se que se trata de uma lei que estabelece:
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Bons estudos!
