Question

I- Sobre agentes públicos, analise se as seguintes afirmações se estão CERTAS ou
ERRADAS. Em ambos os casos, apresentar a sua justificativa, apontando o(s)
dispositivo(s) legal(is) correspondente(s):


1. Os cargos, empregos e funções públicas serão providos por concurso público.
( ) CERTO ( ) ERRADO

2. São exemplos de particulares em colaboração os CONSELHEIROS TUTELARES,
OS TABELIÃES E OS DEFENSORES PÚBLICOS.
( ) CERTO ( ) ERRADO

3. O provimento de cargos de natureza política, como os Ministros de Estado e
Secretários (Estaduais e Municipais) não é alcançado pela regra da SUMULA
VINCULANTE 13. ( ) CERTO ( ) ERRADO


4. Os contratados temporários se submetem, quanto ao regime jurídico, no
denominado regime jurídico-administrativo e, quanto ao aspecto previdenciário, ao
regime geral de previdência social (RGPS – INSS). ( ) CERTO ( ) ERRADO

Answer 1

Sobre agentes públicos, as afirmações são respectivamente: E - E - C - C

1. Errado: os cargos, empregos e funções públicas serão providos conforme art. 37, da Lei Federal n.º 8.112/1990, através de concurso público de provas ou provas e títulos, com ressalva a nomeação para Cargos de provimento em comissão nos quais são livres a nomeação e a exoneração, como disposto no art. 37, II.

2. Errado: São exemplos de particulares em colaboração pessoas que prestam serviço como: jurado, serviço militar obrigatório, e os mesários em eleição, concessionários e permissionários,  leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, advogado estrangeiro, entre outros.

3. Certo: O provimento de cargos de natureza política, como os Ministros de Estado e  Secretários (Estaduais e Municipais) não é alcançado pela regra da Súmula Vinculante n° 13, que estabelece a proibição do nepotismo em todos os Poderes, ou seja, a proibição a nomeação de parentes para cargos de agentes políticos.

4. Certo: Os contratados temporários se submetem, quanto ao regime jurídico, no  denominado regime jurídico-administrativo e, quanto ao aspecto previdenciário, ao  regime geral de previdência social (RGPS – INSS).