I. Segundo a Lei nº 12.594/12 (SINASE), aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.
II. Conforme a Lei nº 12.594/12 (SINASE), aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.
III. Segundo a Lei nº 12.594/12 (SINASE), aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
IV. Conforme a Lei nº 12.594/12 (SINASE), à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.
Escolha uma opção:
a. F, F, F, F.
b. F, F, V, V.
c. F, F, V, F.
d. V, F, V, F.
Soluções para a tarefa
Segundo a Lei do SINASE, a alternativa correta é: C) F, F, V, F.
Quais as competências de União, Estados e Municípios no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)?
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
Aos Estados compete estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto (art.4º, IV) e criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação (art.4º, III).
Aos Municípios, compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo (art.5º, IV).
À União compete elaborar elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art.3º, II).
Para saber mais sobre ECA, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/24067498
#SPJ1
