Question

I – o princípio tipicidade das formas no processo penal visa assegurar que as
partes do processo comportem-se conforme modelo legal previamente
estabelecido pelo legislador, segurança jurídica, julgamento justo e a eficiência do
processo penal;
II – de acordo com o Sistema de Nulidades do Processual Penal Brasileiro, o
prejuízo sempre será presumido nas hipóteses de ocorrências de nulidades, ou
seja, sempre que não observada a formalidade legal para o ato processual deverá
o ato ser declarado nulo pelo juiz;
III – de acordo com a corrente majoritária da doutrina, nulidade é sanção ao ato
processual defeituoso que garante o caráter cogente da norma que fixa a forma
(tipicidade), e que tira a aptidão do ato processual de produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios.
IV – de acordo com o sistema de nulidades processual penal brasileiro, em
especial o princípio da eficácia dos atos processuais, a inobservância da forma
prescrita em lei gera um defeito no ato processual que gera a sua invalidação,
independentemente da sua declaração judicial de nulidade.

a) Estão corretos os itens I, II e IV.
b) Estão incorretos os itens I, II e III.
c) Estão corretos os itens I e III.
d) Estão incorretos os itens III e IV.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta:

c

Explicação: