Question

I. É também denominado princípio da primazia do julgamento de mérito. II. Preceitua que ninguém pode ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. III. Prevê que não pode haver juízo ou tribunal de exceção. É correto o que se afirma em:

Answer 1

Está incompleta a questão, a resposta para a questão "No que diz respeito ao princípio do juiz natural, verifique as seguintes afirmativas: ..." (que são essas acima)
Resposta correta : II e III, apenas.