Question

I - De acordo com o tipo penal que descreve, no ordenamento jurídico brasileiro, o crime de duplicata simulada, somente é punível a emissão de título que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, não alcançando a emissão de duplicata com venda inexistente, conduta não prevista no artigo que tipifica o crime.

II - havendo duplicata mercantil emitida em razão de um fato inexistente, a conduta será enquadrada no crime de duplicata simulada.

III - não exclui o crime o ressarcimento do dano através do pagamento da duplicata antes do oferecimento da denúncia.

IV - é possível a punição pela forma culposa a conduta do agente que, por negligência, causou o extravio de duplicata, possibilitando protesto por terceiro.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:

Escolha uma:
a.
As afirmações II e III estão corretas.

b.
As afirmações I e III estão corretas.

c.
As afirmações I e II estão corretas.

d.
todas as afirmações estão corretas. Incorreto

e.
As afirmações I e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta: De acordo com o tipo penal que descreve, no ordenamento jurídico brasileiro, o crime de duplicata simulada, somente é punível a emissão de título que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, não alcançando a emissão de duplicata com venda inexistente, conduta não prevista no artigo que tipifica o crime.