I - As medidas provisórias estão previstas no art. 62 da CF, que dispõe que o Presidente da República pode, na presença dos requisitos de relevância e urgência, editá-las com força de lei e, de imediato, submetê-las ao Congresso Nacional. II – As leis ordinárias são elaboradas para determinadas matérias quando a Constituição assim determina, principalmente quanto à estrutura estatal e aos serviços do Estado.
III – As leis complementares são chamadas também de leis comuns e constituem-se, em sua maioria, de leis federais, estaduais e municipais. Versam sobre os temas que não são objeto de tratamento pelas demais espécies normativas.
IV - As leis delegadas equivalem às leis ordinárias e são elaboradas pelo Presidente da República, após ter solicitado e recebido a delegação do Congresso Nacional.
Julgue as afirmativas e assinale a opção que apresenta apenas afirmativas corretas:
A) as afirmativas I e III estão corretas.
B) as afirmativas I e IV estão corretas.
C) as afirmativas I e II estão corretas.
D) as afirmativas III e IV estão corretas.
E) as afirmativas II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
alternativa B
Explicação:
As leis delegadas equivalem às leis ordinárias e são elaboradas pelo Presidente da República, após ter solicitado e recebido a delegação do Congresso Nacional.
As medidas provisórias estão previstas no art. 62 da CF, que dispõe que o Presidente da República pode, na presença dos requisitos de relevância e urgência, editá-las com força de lei e, de imediato, submetê-las ao Congresso Nacional.
Acabei de enviar e esta certa
Resposta:
D) I e IV estão corretas
Explicação:
I - As medidas provisórias estão previstas no art. 62 da CF, que dispõe que o Presidente da República pode, na presença dos requisitos de relevância e urgência, editá-las com força de lei e, de imediato, submetê-las ao Congresso Nacional.
IV - As leis delegadas equivalem às leis ordinárias e são elaboradas pelo Presidente da República, após ter solicitado e recebido a delegação do Congresso Nacional.