Question

I – As leis temporárias e excepcionais são autorrevogáveis, o que significa dizer que não dependem de outra lei para serem revogadas. II – No caso da lei temporária, sua vigência se encerra na data prevista no texto legal, e no caso da lei excepcional, quando cessadas as condições anormais que autorizaram a sua criação. III – As leis temporárias e excepcionais são ultrativas, o que implica na possibilidade de aplicação futura a um fato ocorrido durante sua vigência.

Answer 1

Todas estão corretas.

Answer 2

todas estão corretas