I – As Leis Ordinárias, em matéria de Direito Financeiro, serão a espécie legislativa utilizada quando não houver a exigência expressa na Constituição de que certo tema deva ser normatizado por Lei Complementar.
II – O Congresso deve apreciar a medida provisória em um prazo de 60 dias, podendo este ser prorrogado por uma única vez, dentro do mesmo limite de 60 dias.
III- As resoluções tratam-se de normas jurídicas produzidas pelo Poder Legislativo, não podendo ter como objeto a regulamentação de matéria de competência.
A)
Somente a alternativa I e II estão corretas.
B)
As alternativas I, II e II estão corretas.
C)
Somente a afirmativa II está correta.
D)
Somente a afirmativa III está correta.
E)
Somente a afirmativa I está correta.
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
Resposta:
ALTERNATIVA - B
As alternativas I, II e II estão corretas.
Explicação:
Respondido por
0
No geral, as normas de direito financeiro são regulamentadas por lei complementar (alternativa B).
O Direito financeiro é aquele que regula financeiro do Estado, prevendo entradas e saídas de verbas. É regulamentado por lei complementar.
O direito financeiro possui alguns princípios que o regem. Entre eles, está a legalidade, que afirma que os gastos públicos só serão possíveis desde que autorizados pelo Poder Legislativo.
Outro princípio é a economicidade, pois é preciso atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas com o mínimo de recursos.
Leia mais sobre em:
brainly.com.br/tarefa/23548661
Anexos:
Perguntas interessantes