I. A Constituição veda a possibilidade de cerceamento de direitos ao indivíduo por motivo de crença religiosa. II. A Lei nº 9.475 afirma que a definição dos conteúdos concernentes ao ensino religioso nas escolas se dará a partir das decisões dos professores e diretores, apenas. III. Segundo a LDB, o ensino religioso é obrigatório em todas as escolas, sendo um dever do Estado viabilizar a presença dessa disciplina nas instituições de ensino. É correto o que se afirma em:
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Soluções para a tarefa
Resposta: Alternativa 1 - I Apenas
Explicação: Encontrei muita dificuldade para chegar a esta conclusão. Optei por esta resposta pelo seguinte:
Artigo 33 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997
II Entidades civis de diferentes denominações religiosas definirão o conteúdo do ensino religioso.
III O ensino religioso é facultativo e NÃO OBRIGATÓRIO.
Acredito que me fiz entender.