Question

Homicídio simples: Art. 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Quando do cálculo da pena base do crime de homicídio, o Juiz estará limitado ao limite mínimo de 06 (seis) anos e ao limite máximo de 20 (vinte) anos, ou seja, na primeira fase da dosimetria a pena estará militada a estes dois fatores.
Qual o princípio que o juiz utiliza?

princípio da extraterritoriedade

princípio da legalidade

princípio da dignidade da pessoa humana.

princípio da publicidade

princípio do devido processo legal

Answer 1

Resposta:

Princípio da legalidade

Explicação:

Por conta do princípio da legalidade, na primeira fase da dosimetria o juiz estará vinculado aos limites estabelecidos pelo preceito penal secundário, ou seja, a pena base será limitada em conformidade com disposto em lei.

Exemplo:

● Homicídio simples:

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Quando do cálculo da pena base do crime de homicídio, o Juiz estará limitado ao limite mínimo de 06 (seis) anos e ao limite máximo de 20 (vinte) anos, ou seja, na primeira fase da dosimetria a pena estará militada a estes dois fatores.