Question

Historicamente as leis trabalhistas criadas pelo Estado tiveram como origem a luta operária por melhores condições de trabalho, ou seja, as normas foram criadas com o fito de assegurar patamar mínimo de saúde e segurança no ambiente de trabalho. As negociações coletivas criam direitos que não estão previstos no ordenamento jurídico, por exemplo, a obrigatoriedade de fornecimento de cesta básica. Além disso, objetivam ajustar as condições de trabalho à realidade fática das partes envolvidas na negociação.



Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:



I. O reconhecimento constitucional dos Acordos e das Convenções Coletivas do Trabalho tem por pressuposto lógico que as normas resultantes da negociação coletiva são mais benéficas, democráticas e adequadas.

II. A Constituição Federal não prevê, expressamente, exceções no que tange à negociação coletiva, como a possibilidade de redução dos salários em momentos de crise econômica do empregador e extensão da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento.

III. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), introduziu no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II e III.

b.
I e II.

c.
I, II e III.

d.
I e III.

e.
II.

Answer 1

Alternativa e.


espero ter ajudado.

bjs!

Answer 2

Resposta:

I e III.

Explicação:

 

I. O reconhecimento constitucional dos Acordos e das Convenções Coletivas do Trabalho tem por pressuposto lógico que as normas resultantes da negociação coletiva são mais benéficas, democráticas e adequadas.

III. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), introduziu no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado.