História sobre a lesgilacao anbiental ?
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Resposta:
Lei Federal n° 6938/1981 - instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente; Lei Federal n° 7347/1985 - instituiu a ação civil pública contra danos ao meio ambiente; Resolução CONAMA 001/86 - regulamentou e disciplinou a avaliação de impactos ambientais no Brasil; ... Lei Federal nº 7.735/1989 – criou o IBAMA.
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