Question

Hilário, contribuinte matogrossense, entendendo que a cobrança do ICMS pelo montante de energia elétrica contratado, porém não utilizado por sua empresa individual de confecção de doces para festas localizada em Sorriso/MT, valeu-se de processo administrativo para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago. A decisão administrativa, no entanto, denegou seu pedido. Neste caso, assinale a alternativa que contém o prazo de prescrição da Ação Anulatória da decisão referida.

Answer 1

a resposta correta seria 2 anos.

Answer 2

Resposta Correta

2 anos