Question

Hilario, contribuinte matogrossense, entendendo que a cobrança do ICMS pelo montante de energia elétrica contratado, porem não utilizado por sua empresa individual de confecção de doces para festas localizada em Sorriso/MT, valeu-se de processo administrativo para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago. a decisão administrativa, no entanto, denegou seu pedido. neste caso assina-le a alternativa que contem o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão referida.
A) 5 anos
B) 2 anos
C)10 anos
D) 1 ano
E) 3 anos

Answer 1

Alternativa (B) 2 anos

Answer 2

Resposta Correta  

2 anos