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Qual a importância da constituição dentro das democracias representativas?
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Resposta:
A Constituição antes de ser considerada uma carta política que define a forma e a estrutura do estado é uma Carta de Direitos a qual confere direitos fundamentais sem os quais ninguém conseguiria ter uma vida digna (por exemplo: liberdade, propriedade, privacidade) e também garantias fundamentais as quais funcionam para evitar e garantir (como o próprio nome diz) a proteção desses direitos fundamentais.
Atualmente, existem direitos fundamentais de 1ª Geração que são aqueles que envolvem os direitos básicos como a liberdade, privacidade e propriedade, depois temos os direitos de 2ª Geração que são os chamados direitos sociais como o direito de greve, assistência sindical e por aí vai e por fim temos os direitos de 3ª Geração que são os direitos coletivos como por exemplo o direito ao meio ambiente sustentável.
Acontece que, mesmo que a Constituição garanta esses direitos igualmente para todos, muitas vezes não é o suficiente para acabar com por exemplo o preconceito e a discriminação de grupos minoritários e diante disso, se torna necessário também a Constituição tratar os desiguais de forma desigual para alcançar não a igualdade, mas sim a equidade.
Vejamos, no Brasil por exemplo o racismo ainda é algo, infelizmente, extremamente persistente, diante disso de forma Constitucional estabeleceu-se como crime a injúria racial, para evitar, reprimir e punir atitudes racistas, no entanto tendo em vistas outras formas de preconceito como a homofobia, equiparou-se ao crime de racismo a homofobia. Diante disso, em uma democracia representativa onde a maioria não é considerada um número de pessoas mas sim a representação dos grupos nos três poderes, se torna extremamente importante estabelecer uma constituição que garante e institua os direitos fundamentais principalmente para as minorias, com o objetivo de atingir, não a igualdade, mas a equidade, ou seja, tratar os desiguais de forma desigual.