Question

Havendo vício nos decretos municipais, qual a medida (prevista no ordenamento jurídico) pode ser tomada?

Answer 1

É possível contestar em juízo essa lei, pois trata-se de uma afronta à Constituição do estado e da União, uma vez que afronta as competências trazidas por ambos os dispositivos.

Poderá ser proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a nível estadual, pois o decreto afronta a competência legislativa estabelecida na Constituição, pois apesar de poder legislar sobre a  fiscalização de uso de águas, os córregos subterrâneos são propriedade do Estado, sendo de sua competência.