Havendo vício nos decretos municipais, qual a medida (prevista no ordenamento jurídico) pode ser tomada?
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
É possível contestar em juízo essa lei, pois trata-se de uma afronta à Constituição do estado e da União, uma vez que afronta as competências trazidas por ambos os dispositivos.
Poderá ser proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a nível estadual, pois o decreto afronta a competência legislativa estabelecida na Constituição, pois apesar de poder legislar sobre a fiscalização de uso de águas, os córregos subterrâneos são propriedade do Estado, sendo de sua competência.
Perguntas interessantes
Matemática,
7 meses atrás
História,
7 meses atrás
Geografia,
11 meses atrás
Matemática,
11 meses atrás
Geografia,
1 ano atrás
Matemática,
1 ano atrás