Question

Há um princípio que garante que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Quando aplicado ao Direito Administrativo, impõe certos limites à atuação da Administração Pública, que assim não poderá agir em desconformidade com a lei, sob pena de configuração de ato abusivo.Assinale a alternativa CORRETA que indica qual é esse princípio:
A) Princípio da moralidade.
B) Princípio da eficiência.
C) Princípio da legalidade.
D) Princípio da publicidade.

Answer 1

Resposta:

C) Princípio da legalidade.

Explicação:

significa que a Administração está estritamente vinculada aos comandos legais