Há um princípio que garante que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Quando aplicado ao Direito Administrativo, impõe certos limites à atuação da Administração Pública, que assim não poderá agir em desconformidade com a lei, sob pena de configuração de ato abusivo.Assinale a alternativa CORRETA que indica qual é esse princípio:
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Resposta:
`` Princípio de impessoalidade´´
Explicação:
Perguntas interessantes