Question

Há Possibilidade de alteração do regime de bens? Fundamente sua resposta. Direito civil - familia

Answer 1

113 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil: "É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição

ACHO QUE É ISSO ESPERO TER AJUDADO