Há, no Brasil, duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e
o controle por via de ação. A aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a
princípio, e, a seguir, também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições
pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos
direitos individuais. Sem a presença dessa inspiração tão forte, tão individualista, tão liberal, o país jamais
teria chegado a cimentar o alicerce de um controle jurisdicional. A ação direta de inconstitucionalidade,
dentro do sistema brasileiro de controle jurisdicional das leis, representa, desde a Constituição de 1946,
um importantíssimo instrumento de proteção da Carta Magna, mais volvido tão somente para a tutela
do direito objetivo, mediante o exame, em tese, da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
federal ou estadual, sendo competente para processar e julgar originariamente essa ação o Supremo
Tribunal Federal (STF).
BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2017 (adaptado).
A partir dessas informações, assinale a opção correta em relação às especificidades do modelo de controle
concentrado de constitucionalidade adotado no Brasil.
A O recurso extraordinário é o meio adequado de impugnação perante o controle concentrado federal.
B Os estados-membros da Federação não têm prerrogativa para exercer o controle concentrado de
constitucionalidade.
C As decisões do STF são condicionadas à causa de pedir, devendo nelas ser apontado o fundamento
constitucional violado.
D Os efeitos dados às decisões desse modelo de controle são erga omnes e, consequentemente, geram
súmulas vinculantes.
E Os efeitos dados às decisões desse modelo de controle são ex tunc, em regra, podendo ser modulados
em razão do interesse público.
Soluções para a tarefa
Sobre os aspectos do direito constitucional, temos que a resposta certa é a:
E Os efeitos dados às decisões desse modelo de controle são ex tunc, em regra, podendo ser modulados em razão do interesse público.
Isso porque no quesito de controle de constitucionalidade temos o controle difuso bem como o concentrado.
Nesse viés tal fator varia conforma a finalidade com a qual se destina bem como o ente jurídico responsável.
Importante notar assim que o controle de constitucionalidade serve como forma de possibilitar que a legislação inferior esteja de acordo com a constituição.
espero ter ajudado!
Resposta:
Os efeitos dados às decisões desse modelo de controle são ex tunc, em regra, podendo ser modulados em razão do interesse público.
Explicação:
Corrigido pelo AVA