Question

Há muitas políticas de reparações e compensações sociais implantadas em nosso país, de forma que há o combate à discriminação, principalmente regulamentado por nossa legislação. Algumas delas estão vinculadas à responsabilidade social nas organizações.

Neste sentido, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre os mesmos.

I. A lei nº 8.112/90 em seu artigo 5º, parágrafo 2º da reserva de até 20% para os portadores de deficiências no serviço público. Há também a lei nº 10.639/2003 estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e Africana na educação Brasileira.

II. No Brasil, a CF, art. 7º, inciso IXX preconiza a proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

III. A Lei Caó define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, etnia, religião ou procedência nacional. Cita, por exemplo, o art. 3º - impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Pena de reclusão de 2 a 5 anos.

IV. No âmbito do Ministério do Trabalho, foi criado um grupo para a definição de programas de ações que visem apoiar a discriminação no emprego.

Answer 1

I - Correta, livro pág 108 e 109.

II - Incorreta, pois o artigo que trata desse assunto é o Art. 7°, inciso XXX, pág 107.

III - Correta, pág 107.

IV - Incorreta, a Lei n.º 9.029, em seu Art. 1º, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa no que tange à relação de emprego ou sua manutenção, pág 107.

Portanto, alternativa 3: I e III apenas.