Question

Há muitas políticas de reparações e compensações sociais implantadas em nosso país, de forma que há o combate à discriminação, principalmente regulamentado por nossa legislação. Algumas destas políticas estão vinculadas à responsabilidade social nas organizações. Neste sentido, avalie as afirmações a seguir. I. A lei nº 8.112/90 determina em seu artigo 5º, parágrafo 2º, a reserva de até 20% para os portadores de deficiências no serviço público. Há também a Lei nº 11.645/2008 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e Africana na educação brasileira. II. No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 9º, inciso IXX, preconiza a proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. III. A Lei Caó define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, etnia, religião ou procedência nacional. Cita, por exemplo, o art. 3º - impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Pena de reclusão de 2 a 5 anos. IV. A Lei n.º 9.029, em seu Art. 1º, permite a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa no que tange à relação de emprego ou sua manutenção. É correto o que se afima em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: I e II, apenas. Alternativa 3: I e III, apenas. Alternativa 4: I, II e III, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.

Answer 1

I - Correta, livro pág 108 e 109.

II - Incorreta, pois o artigo que trata desse assunto é o Art. 7°, inciso XXX, pág 107.

III - Correta, pág 107.

IV - Incorreta, a Lei n.º 9.029, em seu Art. 1º, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa no que tange à relação de emprego ou sua manutenção, pág 107.

Portanto, alternativa 3: I e III apenas.

Answer 2

alternativa 3: I e III apenas.