Há leis que regem o descarte de lixo eletrônico?
ME AJUDA, PRA AGORA:)
Soluções para a tarefa
Resposta: 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos. Contudo, sabe-se que o país ainda recebe lixo eletrônico de outras partes do mundo. A Convenção de Basiléia, de 1989, é a única regulamentação internacional a respeito do lixo eletrônico.
1º Esta Lei institui normas para o gerenciamento e destinação final dos produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos.
Art. 2º O lixo eletrônico deve receber uma destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.
Explicação:
Esepro ter ajudado!!
Se ajudei da um brigado ae na moralw. <3
Resposta:
Descarte de Eletrônicos: Legislação Brasileira
A partir dessa necessidade, a lei nº 9.605, regente desde 1998, foi alterada, dando origem a lei federal nº 12.305, que trata sobre a regularização do descarte de resíduos eletrônicos e que faz com que seja instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Na “Lei do Lixo Eletrônico”, como é popularmente conhecida, é prevista uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, se tornando obrigatório que todas os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos tenham a responsabilidade de recolher ou mandar para aterros sanitários os lixos que criam ou utilizam, dando a destinação correta para resíduos eletroeletrônicos.
Boa tarde,se você puder manca como melhor resposta ;)