Question

Há hipóteses autorizadoras para a decretação da prisão preventiva.Considerando essas hipóteses, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
B) Garantia da ordem pública.
C) Garantia da ordem política.
D) Garantia da ordem econômica.

Answer 1

A prisão preventiva não tem caráter de sanção, portanto, não pode ser aplicada por descumprimento de obrigações impostas por outras medidas cautelares. Alternativa A é correta.

Prisão preventiva

A prisão preventiva está disposta no artigo 312 do Código Processual Penal e poderá ser decretada como:

• garantia da ordem pública;
• da ordem econômica;
• por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal,
• quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

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