Direito, perguntado por rlpadvogado, 1 ano atrás

Há Guarda Municipal faz parte da segurança pública?

rlpadvogado: Lei e ou Art.

rlpadvogado: e a nova lei 13022

Soluções para a tarefa

Respondido por louu

Sim, a guarda municipal faz parte.

rlpadvogado: tem alguma lei, art.

Respondido por cad0

Sim.A Constituição é bem clara em dizer que as guardas municipais tem a incumbência de proteção as bens,serviços e instalações.O que na prática fazem além disso,ao que está instituído o artigo 144, §8º, da Constituição Federal,sua atuação é mais diversa e ampla,agindo ostensivamente nas ruas,trânsito,na proteção do meio ambiente e na garantia da proteção dos direitos básicos aos cidadãos.

rlpadvogado: E a nova lei 13022

cad0: Não foi vislumbrado qualquer mudança jurídica relevante. A lei está em perfeita consonância com o artigo 144, §8ª da CF e demais normas jurídicas, por isso mesmo não representou mudanças.

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