Question

Há cinco itens que são obrigatórios na lei tributária. Estes itens compõem a chamada reserva legal ou estrita legalidade, ou ainda tipicidade fechada. Quais são estes itens obrigatórios?

Answer 1

São elementos da obrigação tributária o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa.

O Princípio da Reserva Legal ou princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como Infração penal a conduta prevista como tal na Lei. Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado.

Espero ter ajudado.