Question

Gravar Resposta No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que Quest.: 1 A sentença que concede o perdão judicial será considerada para efeito de reincidência. A perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para o seu exercício. A renúncia ao direito de queixa ocorre antes de iniciada a ação penal privada. O indulto deve ser concedido por lei. Cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.

Answer 1

A alternativa correta é “a renúncia ao direito de queixa ocorre antes de iniciada a ação penal privada.”

Como a renúncia constitui ato unilateral, sendo a manifestação do desinteresse de exercer o direito de queixa, só pode ocorrer em ação de iniciativa exclusivamente privada e antes de seu início.

A renúncia pode ser tácita ou expressa e, após sua manifestação, o direito de queixa não pode mais ser exercido.