Question

Gostaria de saber ser alguem poderia mim ajudar á criar uma redaçao sob caracteristicas gerais do sistema notarial e registral?

Answer 1

Pois bem, o sistema notarial e registral é formado pelas Serventias Extrajudiciais popularmente tratadas como “Cartórios”. A lei 8.935 de 1994 (Lei dos Notários e Registradores) regula o artigo 236 da Constituição Federal, entre outros temas, e a Lei 6.015 de 1973 (Lei dos Registros Publicos) cuida da parte da atividade ligada aos registros e normas gerais.

Os serviços notariais e de registro conforme a Constituição Federal, artigo 236, serão exercidos: “em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo que lei regulará suas atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, oficiais de registro e de seus prepostos, definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário, sendo que lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços de registro e o ingresso na atividade dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses