Question

Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente. Julgue e fundamente. (FGV ? adaptada)

Answer 1

É incorreta a afirmação, pois há normas constitucionais de eficácia plena, isto é, são de aplicabilidade direta, imediata e integral, produzindo efeitos a partir do nascimento da Carta Magna, sem necessitar ou ser restrita a alguma norma infraconstitucional. Ainda, há normas constitucionais de eficácia contida que, embora possam ser restringidos os seus efeitos pela legislação infraconstitucional, também têm aplicabilidade direta e imediata.