ENEM, perguntado por Usuário anônimo, 3 meses atrás

Gente, por favor alguém pode me ajudar em um resumo e sobre oq entendeu sobre a teoria de Paul Roubier, irretroatividade!

Soluções para a tarefa

Respondido por mariaclara123br33

a lei nova poderia ser aplicada aos efeitos posteriores de ato jurídico anterior — embora excepcione expressamente os contratos — sem malferir a regra da irretroatividade das leis, porque haveria uma aplicação imediata, e não uma retroatividade propriamente (dita retroatividade em grau mínimo, fonte

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