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Ensino Religioso
-Qual o papel e a responsabilidade das autoridades civis para garantir que os direitos sejam cumpridos e garantidos a todas as pessoas?
Soluções para a tarefa
Resposta:
O papel:
Garantir um mínimo existencial básico ao indivíduo para uma vida com dignidade.
Responsabilidade :
A atuação do Estado deve ser ordenada no sentido de concretizar as políticas públicas e adotar as medidas legislativas cabíveis, assegurando o pleno exercício dos direitos prestacionais pelos cidadãos. Tampouco, alegações relativas à insuficiência orçamentária podem ser apresentadas como forma do Poder Público eximir-se de suas obrigações. A teoria da reserva do possível deve ser recebida com ressalvas e analisada através do critério da ponderação, uma vez que se encontrará vedada a sua aplicação quando em causa a necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana, encontrando-se vedado ao Estado o direito de retroceder nas conquistas sociais já alcançadas pela sociedade.