Question

Gente ajuda ai T-T Resumo sobre o (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente SEM COPIAS

Answer 1

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Explicação: