Gente ajuda ai T-T Resumo sobre o (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente SEM COPIAS
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Resposta:
Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Explicação:
suelenhbojko86:
DE NADA
=)
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