Direito, perguntado por Robe17, 7 meses atrás

Gama foi julgado e condenado à pena restritiva de direito mas especificamente a prestação de serviços à comunidade além do pagamento de multa na hipótese de não pagamento de multa pode ser substituída por pena privativa de liberdade?​

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Respondido por jessicasouza151090
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Resposta:

Não, pois o não pagamento de multa implica em outro departamento, mas nao tira a liberdade do mesmo

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