Fundo de Participação dos Estados e Municípios quem fiscalizou ?
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Resposta:
Os recursos arrecadados diretamente pelos municípios, DF ou estados (ICMS, IPTU, IPVA etc.) devem ser fiscalizados pelos órgãos de controle interno desses entes, pelos tribunais de contas estaduais e municipais, pelas câmaras de vereadores e pelas assem- bleias legislativas, conforme o caso.
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