fundeb esta assegurado por qual Lei e qual artigo
Soluções para a tarefa
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda
Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte
dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação [...]
LEI Nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o FUNDEB
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação)
Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do
Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil,
nos termos do art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.