Question

Fundamentação da questão seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da.

Answer 1

Com base na legislação brasileira, a empresa Frescor S/A pode responder legalmente nas seguintes esferas: civil, administrativa e penal.

Letra D: Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

A fundamentação legal é dada pelo Art. 15º da Lei Nº 9.605/1998 ou Lei das Sanções Penais e Administrativas decorrentes das condutas e atividades danosas ao meio ambiente. Na prática, esse dispositivo legal diz que a infração para obtenção de vantagem pecuniária representa uma das circunstâncias que podem agravar a pena do infrator.

A responsabilidade das pessoas jurídicas no que diz respeito aos danos ambientais

O Art. 3º da mesma lei diz que, nos casos que envolvam crimes ambientais, as pessoas jurídicas são responsabilizadas nas esferas civil, penal e administrativa.

Segue o restante da pergunta:

(...)

A) Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.

B) Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.

C) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.

D) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

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