função estatuto da criança e do adolescente? alquem sabe falar disso?! :]
Soluções para a tarefa
Respondido por
2
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Perguntas interessantes