Question

Frederico se ausentou de seu trabalho por motivo de doença por 3 dias consecutivos. Ao retornar à empresa, entregou ao Departamento de RH um atestado médico que não continha o Código Internacional de Doenças (CID). Horas depois, já estando em atividade laboral, Frederico foi chamado ao RH e lhe foi comunicado que a empresa não receberia o atestado, justificando que sem a denominação do CID, a empresa não poderia declarar-se ciente da moléstia que o acometia. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

Answer 1

A exigência da empresa é ilegal, pois viola o direito à intimidade e privacidade dos trabalhadores, garantidas pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. 

Answer 2

A exigência da empresa é ilegal, pois viola o direito à intimidade e privacidade dos trabalhadores, garantidas pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.