Question

forum - Um dos direitos fundamentais mais relevantes à ordem econômica vigente é a liberdade de profissão, ofício e atividade, que está expressa no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988: Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Este direito/liberdade permite que o cidadão escolha a qual profissão ou atividade deseja se dedicar, de acordo com sua própria vocação e circunstâncias pessoais, proibindo a imposição arbitrária, pelo ente público. Trata-se da materialização de um dos valores centrais de nossa sociedade, que é a valorização da livre iniciativa. No entanto, algumas profissões foram regulamentadas por lei, exigindo-se o atendimento de certas qualificações por parte do indivíduo. Com isso, houve a restrição ao exercício destas atividades específicas, que só poderão ser desenvolvidas por aqueles que atendam os requisitos legais. É o caso, por exemplo, da advocacia, regulamentada pela Lei Federal n.º 8.906/94, que exige que o advogado seja bacharel em direito e esteja inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo-se a um exame prévio de proficiência; de maneira semelhante, a medicina, a farmacologia, a fisioterapia, as engenharias, etc. Já outras profissões não tiveram o seu exercício restrito pela legislação, e podem ser desenvolvidas por qualquer indivíduo, que se sujeita à regulação do próprio mercado de seu ramo, a partir da oferta e da demanda, da qualidade de seu produto ou serviço, do preço praticado, e outras circunstâncias relevantes. Esta temática é polêmica, pois diante do grande número de desempregados na atualidade e da escassez de mão de obra em determinadas áreas, há quem questione se não seria mais interessante à sociedade facilitar e “desregular” o exercício de certas atividades; outros, do lado contrário, defendem que o correto seria promover a regulamentação de todas as profissões, a fim de garantir qualificação mínima e responsabilidade do profissional de qualquer área. São diversos os argumentos perfiláveis por uma ou outra via da discussão em análise. Feita a leitura da reflexão acima, responda: a) Em sua opinião, o poder público deve facilitar o exercício de atividades regulamentadas, reduzindo os requisitos obrigatórios previstos em lei, ou deve promover a regulamentação de ainda mais áreas de atuação? Por que? b) Quais seriam as consequências positivas e negativas de cada uma destas decisões? Ilustre com exemplos.

Answer 1

a) Sim.

Porque, na maioria das vezes, a burocracia (excesso de exigências e cumprimentos legais) é um fator governamental que contribui a atuação informal de muitos profissionais formados.

b) Consequências positivas:

• mais profissionais podem se registrar em seus respectivos órgãos de classe e entrar oficialmente no mercado de trabalho, que exige profissionais habilitados em suas profissões e com documentação em dia (de acordo com o que a lei manda).

• crescimento do empreendedorismo dentro do país - o que acarreta no aumento da geração de empregos e crescimento da arrecadação de impostos.

Consequências negativas:

• Aumento no número de diplomas fraudados - principalmente por pessoas más intencionadas e interessadas em facilitar a vida de quem quer pegar um "atalho mais fácil" para ter uma profissão.

• Aumento da burocracia - uma vez que é preciso ter controle sobre a atuação dos novos profissionais devidamente registrados.

Espero ter ajudado. :)