Question

forma prescrita ou não defesa em lei significado? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Forma prescrita ou não defesa em lei que dizer: forma prevista ou descrita na lei como deve ser o ato para ter validade e eficácia.

Não defesa em lei quer dizer: não proibida ou vedada pela lei.

Estas disposições estão no Código Civi, no art. 104:
A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Answer 2

A forma prescrita ou não defesa em lei é uma das características de validade do negócio jurídico. Isso quer dizer que, para que um negócio jurídico tenha validade, ele deve seguir a forma que existe na lei, se for o caso, ou livremente acordado se a lei não trouxer nenhuma determinação a respeito.

De acordo com o art. 104 do Código Civil:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

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