Forma de extinção da concessão que se configura pela retomada do serviço público, mediante lei autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a forma de extinção a qual se refere o conceito apresentado.
Escolha uma:
a.
Caducidade.
b.
Ocupação temporária.
c.
Reversão.
d.
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Resposta:
Encampação.
Explicação:
Art. 35 da Lei 8987/95
Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção
Sobre as formas de extinção do serviço público realizado por particular por meio de concessão da Administração Pública, a alternativa que apresenta o conceito descrito na opção sob análise é a:
- d. Encampação.
Conforme se depreende dos ensinamentos do Direito Administrativo, o Poder Público é exercido de forma diferenciada em relação às relações entre particulares, o que lhe possibilita extinguir a concessão de um serviço público por razões unicamente do bem maior da Administração Pública, que é o interesse Público.
Logo, tal forma de extinção é denominada: encampação, na qual ocorre a retomada do serviço, mediante lei autorizadora e prévia indenização do serviço público ao particular.
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