Question

fontes de direito em portugal?

Answer 1

A lei é o mais comum processo de criação e elaboração do Direito nos sistemas continentais europeus. Estando consagrada na legislação portuguesa como fonte imediata de Direito, de acordo com o n.º 1 do art. 1.º do Código Civil.

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Neste sentido são fontes do direito:

A lei.

A Jurisprudência.

O costume.

A Doutrina.