História, perguntado por cururud811, 6 meses atrás

foi responsável pela criação de leis e pelo reconhecimento de tributos?


pfvv me ajude ​

Soluções para a tarefa

Respondido por sabrinabruggeman
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Resposta:

Se somente cabe a lei ordinária criar ou majorar tributos, com exceção da medida provisória, e dos casos previstos na constituição que é incumbido a lei complementar.

cururud811: obg
sabrinabruggeman: de nada
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