Question

Foi proposta uma ação de execução contra João e Armando em razão de um Contrato de Locação por falta de pagamento. Intimado a pagar, João silenciou-se, assim como o fiador. Ocorre que Armando foi embora para outro estado e deixou o único imóvel que possui para sua esposa e filhos. Realizada busca de bens, este imóvel pertencente ao fiador foi localizado, penhorado e levado a leilão, não sendo arrematado. Ao tomar conhecimento da situação, a esposa de Armando interpôs a medida judicial cabível para anular a penhora. Diante da situação hipotética e considerando os conteúdos abordados na disciplina analise as afirmativas abaixo e assinale opção correta.

ALTERNATIVAS

Como Armando não está no imóvel ele não poderá ser penhorado.


Não poderá ocorrer penhora do imóvel porque Armando possui vários imóveis.


Em hipótese alguma poderá o imóvel ser penhorado, pois que está destinado à moradia da família.


Se o patrimônio do fiador for um único imóvel, e mesmo usado como garantia para o contrato, o bem não poderia ser instituído penhora e o leilão.


Sendo moradia um direito constitucional, o imóvel constituído para moradia da família deve ser protegido, desde que não tenha sido dado como garantia em contrato de locação.

Answer 1

Olá, Deisinhaa!


A resposta correta para a questão apresentada é a LETRA E.


De acordo com a Lei 8.245/1991 uma das garantias que podem ser exigidas do locador por parte do locatário é a fiança que tem como conceito um contrato no qual uma pessoa garante ao credor o cumprimento das obrigações relacionadas à locação caso o principal não as liquide.


O bem de família é considerado como o imóvel residencial onde o casal, família ou pessoas sozinhas estabelecem sua moradia sendo considerados como impenhoráveis em virtude de dívidas civis, fiscais, previdenciárias ou comerciais.


No entanto, existem algumas situações nas quais esta impenhorabilidade do bem de família se torna relativa podendo então ser feita e uma destas possibilidades de acordo com a Lei 8.009/1990 é a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.


Como é exatamente este o caso da situação apresentada no problema abordado, a penhora pode ser realizada apesar da proteção constitucional do bem de família conforme presente na última alternativa que se torna o gabarito.



Espero ter ajudado.



Atenciosamente,



Ana Camila