Foi decretada a falência da empresa Camargo&Camarguinho. Mévio, sócio administrador, sofreu de imediato com os efeitos da falência, pois tornou-se inabilitado para o exercício de atividade empresarial, perdendo a livre administração e disposição dos bens. Ao falido são estabelecidos direitos e deveres e o não cumprimento de suas obrigações implicará em crime de desobediência. Sobre a perspectiva dos direitos do falido, é correto:
Soluções para a tarefa
Olá!
A questão está incompleta. Abaixo acrescento as alternativas:
“a) Mévio, poderá permanecer na comarca da falência, caso precise sair, não será necessária autorização judicial.
b) Quando Mévio comparecer nos autos da falência, não será necessário que assine o termo de comparecimento, pois tornou-se inabilitado.
c) Mévio, poderá examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.
d) Quando o administrador judicial ou o juiz solicitar informações, Mévio não prestará quaisquer dados para auxiliá-los, pois tornou-se inabilitado.”
Após a declaração de falência, os sócios irão possuir algumas atribuições e restrições. Como por exemplo: não poderão apresentar ausência da comarca sem justificar, como também não poderá auxiliar em juízo sempre que for possível ou for requerido. Conforme está expresso na Lei das Falências, artigo 104, XII.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa c) Mévio, poderá examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.
Espero ter ajudado, bons estudos!