Question

Foi decretada a falência da empresa Camargo&Camarguinho. Mévio, sócio administrador, sofreu de imediato com os efeitos da falência, pois tornou-se inabilitado para o exercício de atividade empresarial, perdendo a livre administração e disposição dos bens. Ao falido são estabelecidos direitos e deveres e o não cumprimento de suas obrigações implicará em crime de desobediência. Sobre a perspectiva dos direitos do falido, é correto afirmar que:

a) Mévio, poderá permanecer na comarca da falência, caso precise sair, não será necessária autorização judicial.

b) Quando Mévio comparecer nos autos da falência, não será necessário que assine o termo de comparecimento, pois tornou-se inabilitado.

c) Mévio, poderá examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

d) Quando o administrador judicial ou o juiz solicitar informações, Mévio não prestará quaisquer dados para auxiliá-los, pois tornou-se inabilitado.

Answer 1

A alternativa correta é a C.

Após a decretação da falência, os sócios falidos possuem algumas atribuições e restrições. O sócio não poderá ausentar-se da comarca sem justificativa, bem como deverá auxiliar em juízo sempre que possível e no que for requerido.

Conforme a Lei de Falências:

Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:  

(…)

 XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.