Question

Flávio, no dia 1 de maio de 2006 colocou Bianca em cativeiro viva situada na cidade

do Rio de janeiro .no dia 19 de Maio, Flávio desconfiou que estava sendo investigado e levou Bianca para o cativeiro no município de Duque de Caxias. Tendo recebido

intimação da policia para prestar depoimento, Flavio levou Bianca, um cativeiro em

São Gonçalo, dia 29 de maio de 2006. Em 30 de maio a policia invadiu o cativeiro e

 salva Bianca. Considere, ainda, que no dia 15 de maio houve modificação na norma

 penal que passou a tratar de forma mais severa o crime praticado por Flavio

Pergunta-se: a) Que dia se entende o dia do crime praticado por Flavio? Em que lugar

 se consumou o crime? b) Se aplica para Flávio a lei mais benéfica ( revogado) ou a

 nova lei ( novatio Legis Pejus)? 8) Flavio com a pretensão de matar Bianca, adquire 2

 bilhetes aéreos com destino ao Egito .Junto com Bianca embarca no Aeroporto
 
Internacional de Brasília.Ainda em espaço aereo brasileiro, oferece para Bianca um

bombom. No entanto, momentos antes injetou com seringa veneno letal. Em escala

realizada no Cairo Bianca ingeriu o bombom. Ao chegar em Cairo, Bianca, por força

 do envenenamento vem a óbito.

Responda:

a) O crime foi consumado no Brasil?
 b) Aplica- se a lei penal brasileira ao caso?

Answer 1

a1) Primeiramente, cabe considerar que o crime continuado se configura com a sua consumação, ou seja, o crime cometido por Flávio "ocorreu" na data em que a polícia o pegou em flagrante de delito, estourando o cativeiro em que mantinha Bianca, na cidade de São Gonçalo.
b.1) A Súmula 711 do STF relata o seguinte: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Por isso, no caso em epígrafe será aplicada a lei penal mais gravosa à Flávio.
a.2) Sendo fiel ao princípio da territorialidade da lei penal brasileira, o artigo 5 do Código Penal vigente estabelece que o território brasileiro se estende ao espaço aéreo correspondente. O crime de homicídio tem como finalidade a morte do indíviduo, e no caso, Bianca ingeriu o bombom no Cairo, vindo a óbito apenas no país de destino. Por isso podemos afirmar que o crime foi consumado no Egito.
b.2) Não se aplica a lei penal brasileira ao caso, visto que Bianca se encontrava em solo no momento da consumação, em país diverso e sem qualquer extensão do território brasileiro.