Direito, perguntado por biancaperucci, 1 ano atrás

Fiz 18 anos em 2020 e não consegui tirar o meu título de eleitor no prazo correto, portanto não votarei. Tirarei o titulo em Outubro, porém sou vestibulando. Poderei ingressar na faculdade pública? Estou irregular com a Justiça Eleitoral? O que eu posso fazer?

Soluções para a tarefa

Respondido por juniorm13
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Resposta:

São obrigados por lei a tirar o título de eleitor e votar os brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos de idade.

Como você se encaixa na condição descrita acima, e não vai votar nas eleições municipais de 2020, você deverá formalizar uma justificativa em até 60 dias, a contar da data da eleição.

Caso você não consiga justificar ou sua justificativa não seja aceita, você deverá pagar uma multa, cujo valor será definido por um juiz eleitoral.

Você só sofrerá as penalidades por não ter votado caso não tenha a comprovação de que justificou ou pagou a multa.

Acredito que, devido à pandemia do Novo Coronavírus, as eleições de 2020 serão adiadas e haverá a unificação dos pleitos para 2022. Portanto, existem grandes chances de que você não precise pagar a multa :-)


biancaperucci: Assim estarei regular?
biancaperucci: Se justificar ou pagar a multa?
biancaperucci: Posso justificar assim que tirar titulo?
biancaperucci: Tenho que tirar o titulo para justificar?
juniorm13: Como você não requereu seu primeiro título no prazo legal, você estará sujeita ao pagamento de multa. Após as eleições você poderá solicitar a emissão do seu primeiro título e realizar o pagamento da multa, se for o caso. Com isso, você poderá solicitar sua Certidão de Quitação Eleitoral para apresentar caso lhe for solicitada.
biancaperucci: Obrigada
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